jusbrasil.com.br
8 de Maio de 2021
    Adicione tópicos

    STJ: Perda do cargo só atinge aquele exercido no momento em que cometido o crime

    Por Rogério Sanches Cunha*

    Meu Site Jurídico
    Publicado por Meu Site Jurídico
    ano passado

    A condenação criminal pode ter efeitos que ultrapassam a execução forçada da sanção penal imposta. Há efeitos que decorrem automaticamente da sentença condenatória, como a obrigação de indenizar o dano causado e o confisco dos instrumentos e produtos do crime, assim como há outros que dependem da natureza do crime cometido e da devida fundamentação do juiz.

    Dentre estes últimos se encontra a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, disposta no art. 92, inc. I, do CP. Este efeito incide desde que:

    a) aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

    b) aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

    Nas duas situações, cumpre ao magistrado sentenciante examinar a extensão da gravidade da conduta para decidir se é absolutamente incompatível a permanência do agente nos quadros da Administração Pública. Não se trata, portanto, de um efeito automático da condenação (parágrafo único do art. 92).

    Mas é possível que no momento da condenação o agente esteja ocupando cargo diferente daquele exercido ao tempo do crime. Neste caso, segundo decidiu o STJ no HC 482.458/SP (j. 22/10/2019), não é possível decretar a perda se o fato for relativo à violação dos deveres inerentes ao cargo, pois a conduta criminosa deve ter relação direta com a atividade pública desempenhada.

    No caso julgado, duas servidoras públicas haviam sido condenadas por crime licitatório cometido quando ocupavam cargos comissionados, mas a condenação impôs a perda do cargo efetivo, que não guardava relação nenhuma com o crime:

    “O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, previsto no art. 92, I, do Código Penal, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica. Assim, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. No caso, a fundamentação utilizada na origem para impor a perda do cargo referiu-se apenas ao cargo em comissão ocupado pelas pacientes na comissão de licitação quando da prática dos delitos, que não guarda relação com o cargo efetivo, ao qual também foi, sem fundamento idôneo, determinada a perda”.

    Para se aprofundar, recomendamos:

    Livro: Manual de Direito Penal (parte geral)

    *Rogério Sanches Cunha

    Promotor de Justiça - Estado de São Paulo; Professor de Direito e Processo Penal do CERS Cursos Online e Vorne Cursos; autor de livros pela Editora Juspodivm; Fundador do MeuSiteJurídico.com e do MeuAppJurídico.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)