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O uso da farda ou uniforme pelo policial réu no plenário do júri e pelos policiais que assistem ao júri
há 4 anos
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há 4 anos
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TJSP: Regime inicial fechado não é obrigatório em caso de reincidência
há 4 anos
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O policial que não autoriza o acesso do advogado ao cliente, na rua, após a prisão em flagrante, pratica crime de abuso de autoridade?
há 4 anos
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há 4 anos
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Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação:
há 4 anos
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há 4 anos
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Precedentes e a valorização da unidade decisória
há 4 anos
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há 4 anos
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