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Artigo · ano passado

O uso da farda ou uniforme pelo policial réu no plenário do júri e pelos policiais que assistem ao júri

O uso da farda ou uniforme pelo policial réu no plenário do júri e pelos policiais que assistem ao júri

O uso de roupas pelo réu no plenário do júri é um tema de suma importância, na medida em que a imagem do réu pode colaborar para o julgamento dos jurados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu...

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Artigo · ano passado

TJSP: Regime inicial fechado não é obrigatório em caso de reincidência

TJSP: Regime inicial fechado não é obrigatório em caso de reincidência

Como estabelece o art. 33, § 2º, c , do CP, se, na sentença, for fixada pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o regime para início do cumprimento da reprimenda poderá ser o aberto, desde que o...

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Artigo · ano passado

O policial que não autoriza o acesso do advogado ao cliente, na rua, após a prisão em flagrante, pratica crime de abuso de autoridade?

O policial que não autoriza o acesso do advogado ao cliente, na rua, após a prisão em flagrante, pratica crime de abuso de autoridade?

O art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade prevê como crime a conduta de “Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do PRESO com seu advogado”. A questão a ser definida é: a partir de...

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Artigo · ano passado

Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação:

Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação:

Nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal 1) SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO O ato suicida não é previsto como crime por razões de política criminal, de forma que a pessoa que tenta...

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Artigo · ano passado

Precedentes e a valorização da unidade decisória

Precedentes e a valorização da unidade decisória

Temos vivido a problemática do enfrentamento de múltiplas soluções para casos rigorosamente similares, ou seja, juízes encontrando soluções diametralmente opostas para situações com o mesmíssimo...

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Artigo · ano passado

Lei 13.894/19: Competência do foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para rompimento do vínculo conjugal

Lei 13.894/19: Competência do foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para rompimento do vínculo conjugal

A Lei 13.894/19 altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio,...

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Artigo · ano passado

Responsabilidade civil e a questão do interesse público

Responsabilidade civil e a questão do interesse público

Por muito tempo no direito – sobretudo no direito administrativo – uma verdade reinou absoluta: o interesse público prevalece sobre o interesse particular . Trata-se de dogma, antigo e sólido, do...

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Artigo · ano passado

STJ: Perda do cargo só atinge aquele exercido no momento em que cometido o crime

STJ: Perda do cargo só atinge aquele exercido no momento em que cometido o crime

A condenação criminal pode ter efeitos que ultrapassam a execução forçada da sanção penal imposta. Há efeitos que decorrem automaticamente da sentença condenatória, como a obrigação de indenizar o...

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Artigo · ano passado

659: Tratados internacionais não têm efeito para tipificação penal interna

659: Tratados internacionais não têm efeito para tipificação penal interna

Informativo: 659 do STJ – Direito Penal Resumo: (1) É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de...

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Artigo · ano passado

Responsabilidade civil: Função social e equidade

Responsabilidade civil: Função social e equidade

Lembremos ainda que está havendo um deslocamento no eixo do sistema jurídico: de um sistema fechado, autorreferente, composto exclusivamente por regras, para um sistema que, sem desprezar as regras,...

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